TJSP 0043841-03.2003.8.26.0564

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 e 2002- Sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do executado, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de