TJSP 0016723-44.1995.8.26.0625

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e a nulidade das CDAs – Exercícios de 1993 e 1994 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – RECURSO DESPROVIDO