Decisão · TJSP

TJSP 0502804-44.2007.8.26.0322

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2002 a 2005 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – RECURSO DESPROVIDO

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