TJSP 0003857-74.2009.8.26.0637

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, de combate a incêndio, de coleta e remoção de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2004 a 2009. Decisório a negar provimento ao reclamo contra sentença que afastou a cobrança das taxas.