TJSP 9000005-40.2003.8.26.0590

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar e de combate a sinistros. Exercício de 2001. Decisório que, sobre dar provimento ao reclamo contra sentença que reconheceu carência de ação por ilegitimidade de parte e pôs fim à cobrança. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo