TJSP 0067204-62.2003.8.26.0000
TRIBUTÁRIOApelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar e de sinistros. Exercício de 2002. Decisório a negar provimento ao reclamo contra sentença que arreda a cobrança das taxas. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Distinção entre a matéria