Decisão · TJSP

TJSP 0056744-79.2004.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-08-03

TRIBUTÁRIO

Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de combate a sinistros e de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2001. Decisório a negar provimento ao reclamo. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Distinção entre a matéria analisada no feito e aquela enfrentada no paradigma. Taxa

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