TJSP 0196233-29.2007.8.26.0000

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas de limpeza pública, de combate a incêndios, de coleta e remoção de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2002 a 2006. Decisório a negar provimento ao reclamo de sentença que reconheceu ilegítima a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar.