Decisão · TJSP

TJSP 0173426-78.2008.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-08-03

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributos. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros. Exercícios de 1998 a 2003. Decisório a dar parcial provimento ao reclamo. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Distinção entre a matéria analisada nos autos

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