TJSP 0387385-98.2009.8.26.0000

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Decisório a negar provimento ao reclamo de sentença que reconheceu ilegítima a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Taxa de coleta e