Decisão · TJSP

TJSP 0029895-27.2012.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-08-03

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. Complementação de Pensão. FEPASA. Acolhida a pretensão da autora ao recálculo, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,93% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada. Inteligência dos artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59, 4º da Lei estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º, da Constituição Federal. Exame da jurisprudência. Ação

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