TJSP 0012562-35.2010.8.26.0408
CIVIL*CONTRATO BANCÁRIO – abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - ação revisional c.c. repetição de indébito - validade dos juros contratuais/remuneratórios - vedada capitalização diária/mensal dos juros – contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 – demanda parcialmente procedente - recurso improvido.*