Decisão · TJSP

TJSP 0012562-35.2010.8.26.0408

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-08-03
CIVIL
*CONTRATO BANCÁRIO – abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - ação revisional c.c. repetição de indébito - validade dos juros contratuais/remuneratórios - vedada capitalização diária/mensal dos juros – contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 – demanda parcialmente procedente - recurso improvido.*
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