TJSP 1038527-83.2016.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (art. 1.030, inciso II, do CPC/2015) - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL – POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – Pretensão mandamental do impetrante, servidor vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (investigador de polícia 1ª classe), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e