TJSP 0015088-54.2018.8.26.0000
PROCESSUALCONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA RECURSAL –– DISTRIBUIÇÃO LIVRE – PREVENÇÃO POR CONEXÃO - Incidente originado de recurso de apelação interposto nos autos de ação de indenização, em que se objetiva o reconhecimento de suposto direito à acessibilidade aos veículos das pessoas deficientes e com reduzida mobilidade, bem como a obrigatoriedade de todas as aquisições futuras de ônibus atenderem