Decisão · TJSP

TJSP 2080852-84.2017.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-03

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios entre a data de apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência apenas entre esta data e o pagamento, se tempestivo. Interpretação da Súmula Vinculante nº 17. Orientação reiterada no julgamento do RE 579.431/RS, sob o rito da repercussão geral. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO - Aplicação do

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