Decisão · TJSP

TJSP 0029800-10.2013.8.26.0005

Rel. Piva Rodrigues9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-08-03

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Vícios de omissão. Se levantada afronta a preceito legal pelo acórdão, omissão inocorre. Embargos rejeitados.