Decisão · TJSP

TJSP 0031521-09.2012.8.26.0562

Rel. Roberto Martins de Souza18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-08-03

CIVIL

Juízo de retratação. Recurso Especial. Artigo 1.040, II, do NCPC - Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2002 - Lançamento sobre terreno de propriedade da União, localizado na área portuária do Município de Santos, concedido à Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP e arrendado à empresa particular NST Terminais e Logísticas S/A - Incidência do IPTU sobre imóvel de

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