TJSP 2168958-22.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENDA MENSAL INICIAL. Auxílio-acidente originado de auxílio-doença - Utilização do mesmo salário-de-benefício, nos termos do art. 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Execução de valores em atraso de auxílio-acidente. Acórdão que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.