Decisão · TJSP

TJSP 2190185-68.2017.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão liminar para reimplantação do auxílio-doença. Presença de verossimilhança na alegação de incapacidade para o exercício de suas funções habituais, e de nexo causal, em razão do reconhecimento pelo ente autárquico quando da concessão de benefício na modalidade acidentária. Agravo parcialmente provido.

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