TJSP 0013258-09.2017.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime aberto – Lapso objetivo atingindo considerando o tráfico privilegiado como crime comum – Impossibilidade – A concessão do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito – Precedentes desta Colenda Corte – Agravo ministerial provido.