TJSP 2203591-59.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO. Correção monetária pelo IPCA-E, ante a declaração da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos fazendários. Aplicação imediata do decidido no julgamento do RE 80.947/SE, mesmo sem o trânsito em julgado. Ficam, contudo, ressalvados os direitos das partes à cobrança das eventuais diferenças que venham a fazer jus por ocasião do julgamento