TJSP 2055981-29.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução – Acolhimento em parte – Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2004 - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento – Ausência de registro da transferência do imóvel – Agravante responsável pelo pagamento do tributo – Inteligência do art. 130 do CTN - Crédito tributário cobrado relativo a exercícios