Decisão · TJSP

TJSP 0005710-32.2001.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-06

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU e Taxas de Serviços Urbanos – Exercício de 1996– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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