TJSP 0003502-90.1997.8.26.0150

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1994 a 1996 - Sentença que reconheceu prescrita a pretensão de cobrança - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional - Prescrição não consumada - Falta de impulso oficial, art. 2° do CPC - Sentença reformada -