Decisão · STF

STF ARE 862052 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-24publicado em 2015-04-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Auxilio moradia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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