TJSP 2011608-34.2018.8.26.0000

A previsão do juízo arbitral não exclui o direito de acesso à jurisdição pelo processo em caso de urgência instante que não possa ser superada até a instalação do juízo arbitral. Art. 22-A, da Lei 13.129, de 2.015. Apontamento de titulo no valor primitivo embora a prova recolhida confirmasse que dele deveria ser compensada à de R$ 333.000,00 pelo pagamento de obrigação exigível dos cessionários,