TJSP 2053486-36.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU - Exercícios de 2010 a 2014 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Possibilidade, contudo, de prosseguimento em face do comprador, que também figura no polo passivo da ação. Recurso provido.