Decisão · TJSP

TJSP 2015827-90.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-06

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel, nos termos de instrumento particular de venda e compra. Recurso provido.

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