Decisão · TJSP

TJSP 0026781-61.2007.8.26.0019

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-06

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.