Decisão · TJSP

TJSP 1020123-67.2015.8.26.0554

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-07

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LER. Perícia médica e ambiental que reconhecem categoricamente a existência incapacidade parcial e permanente. Necessidade de maior esforço. Auxílio-acidente devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde o dia seguinte ao da cessação do

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