Decisão · TJSP

TJSP 0010794-29.2015.8.26.0625

Rel. Crescenti Abdalla11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-04-06publicado em 2018-08-07

PENAL

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. Pretendida desclassificação para uso. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Mitigação do aumento operado nas iniciais. Alijamento da reincidência. Penas diminuídas. Inaplicabilidade da minorante da Lei Especial, art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Preservação do regime fechado. Provimento parcial. Declaração de Voto

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