Decisão · TJSP

TJSP 1033170-50.2016.8.26.0562

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-07

GERAL

REGIME TARIFÁRIO – Serviço de água e esgoto – Prédio comercial – Pretensão a enquadramento no regime de múltiplas economias (cada unidade autônoma havida como uma economia) para cálculo da tarifa – Ausência de ilegalidade na classificação do condomínio comercial como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas – Ausência de ilegalidade – Enquadramento compatível

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