TJSP 1009705-04.2014.8.26.0361

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação anulatória de débito fiscal julgada extinta, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir da autora por ter sido o débito cancelamento administrativamente pela Municipalidade – Condenação da ré no pagamento de honorários, em observância ao princípio da causalidade, por não ter sido a autora cientificada da existência do referido processo