TJSP 1523625-93.2016.8.26.0562

Apelação – Exceção de pré-executividade – Legitimidade para ocupar o polo passivo da ação executiva: promitente vendedor ou compromissário comprador ou ambos – O imposto poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos coexistentes, de acordo com o precedente do STJ submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial n. 1.111.202/SP) - Acordo celebrado entre particulares -