Decisão · TJSP

TJSP 1503744-13.2016.8.26.0116

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Exercício de 2013- Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte bem como a natureza da atividade - Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II, da Lei

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