TJSP 1500867-61.2016.8.26.0032

Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Remoção de Lixo Residencial - Exercícios de 2011 a 2015 – Sentença de extinção da ação executiva, em razão da ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo - Aplicação da súmula n. 392, do STJ. Sentença mantida - Recurso não provido.