TJSP 0002952-06.2015.8.26.0299

APELAÇÃO – Ação anulatória. IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 – Sentença improcedente. Insurgência contra majoração abrupta dos lançamentos, em patamares superiores aos índices oficiais de inflação. Irrelevância. Atualização do valor venal por Planta Genérica de Valores. Hipótese que afasta alegada violação ao art. 150, I da Constituição Federal. Presunção da capacidade contributiva revelada