TJSP 9214049-02.2006.8.26.0000

Apelações. Embargos a execução fiscal. Decisório a dar provimento ao apelo da embargante para reconhecer imunidade em relação ao imposto, bem como ilegítima a cobrança das taxas, denegado o reclamo do município. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Taxa de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 1992, 1993 e