Decisão · TJSP

TJSP 0003998-17.2003.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-08

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 1999. Extinção da execução com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Intimação do exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →