TJSP 1052819-29.2016.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE – Tratamento com o medicamento "Harvoni (ledipasvir e sofosbuvir)" – Negativa de cobertura – Descabimento – Questão que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Incabível negar cobertura de tratamento ao segurado sob o fundamento de que o medicamento não possui registro no país – Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente