Decisão · TJSP

TJSP 0000628-33.2015.8.26.0270

Rel. Guilherme de Souza Nucci16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-03-20publicado em 2018-08-08

PROCESSUAL

Apelação. Falso testemunho. Atipicidade. Não ocorrência. Crime formal. Irrelevância da conclusão do processo na qual foi proferida a falsa declaração. Delito que protege a possibilidade de se afastar a persecução penal da verdade real. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Apelo improvido em relação ao corréu José Augusto. Extinta a punibilidade da corré Patrícia pela prescrição.

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