TJSP 1500537-60.2016.8.26.0292

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva, determinando prosseguimento em face da compradora. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro.