Decisão · TJSP

TJSP 2173065-12.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva. Configuração. Prova da transferência da propriedade por compromisso particular de compra e venda. Prosseguimento do feito em face do adquirente. Recurso provido.

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