TJSP 0002041-77.2018.8.26.0496

Agravo em Execução. Regressão para o regime fechado. Sentenciado alega justa causa para o descumprimento das condições impostas. Necessidade de descumprimento da medida sócio-educativa. De rigor o acolhimento da justificativa, autorizando-lhe se ausentar das reuniões para dependentes químicos, comparecendo em Juízo, regularmente, para justificar suas atividades. Agravo provido para cassar a