Decisão · TJSP

TJSP 0017606-28.2013.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Mandado de Segurança. ISS. Instituição financeira. Exercício 2006. Sentença denegatória da segurança. Alegação de decadência. Configuração com relação ao período de janeiro a novembro. Comprovado recolhimento a menor das receitas inseridas no item 15.08 da lista de serviços. Aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN. Imposto apurado sobre "Tarifa/ comissão de abertura de

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