TJSP 2157655-11.2017.8.26.0000

Mandado de segurança. Direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de falta de condição da ação, indefere a petição inicial e extingue o processo. Hipótese de sucessão tributária. Dação em pagamento do imóvel relacionado com a cobrança. Transferência da posse. Sujeição passiva da adquirente.