Decisão · TJSP

TJSP 1030298-70.2015.8.26.0506

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-08-09

TRIBUTÁRIO

Apelações. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2009 a 2013. Prescrição quanto ao período de 2009. Não configuração. Devedora Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Exigibilidade dos créditos após o vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Interrupção do curso do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →