Decisão · TJSP

TJSP 1000282-40.2017.8.26.0482

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-27publicado em 2018-08-09
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. JUROS DE MORA – A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações
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