Decisão · TJSP

TJSP 2069709-64.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conhece de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2012 a 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Matéria cuja análise depende de extensa produção de provas a demonstrar tenham sido os pagamentos corretamente efetuados pela agravante. Necessidade de oposição de embargos do devedor.

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