TJSP 0166713-58.2006.8.26.0000

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Decisório a dar parcial provimento ao reclamo contra sentença que acolheu os pedidos. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Taxa de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2000 e 2001. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e